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Port. IRF/Pecém - CE 3/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 3 de 31.05.2010

D.O.U.: 02.06.2010

(Altera a Portaria IRF/PEC Nº 2, de 26 de abril de 2010, que disciplina o acesso de pessoas e veículos à zona primária do Terminal Portuário do Pecém).


 
Ementa oficial: Altera a Portaria IRF/PEC Nº 2, de 26 de abril de 2010.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PECÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 18 da Portaria IRF/PEC Nº 2, de 26 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2010, seção 1, página 183, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2010." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS WILSON AZEVEDO ( continua ... )

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