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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 01.06.2010

D.O.U.: 02.06.2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, as empresas abaixo relacionadas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro:

COMAF INDUSTRIA AERONÁUTICA LTDA.

CNPJ: 29.746.625/0001-89

I.E.: 82.083.138

ESTRADA. DO CAPENHA, 913

JACAREPAGUÁ CEP: 22743-041

RIO DE JANEIRO ( RJ )

MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS- RÁDIO DE NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 7710-01/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COMPONENTES, PARTES E PEÇAS AERONÁUTICAS. P.A. 037/CFA/2004.
COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL - SERVIÇOS DE REPAROS EM PÁS DE HELICÓPTEROS LTDA.

CNPJ: 03.810.068/0001-24

I.E.: 77.062.130

AV. AYRTON SENNA, 2541 HANGAR E-039

JACAREPAGUÁ (AEROPORTO) CEP: 22775-002

RIO DE JANEIRO ( RJ )

MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM PÁS DE ROTORES DE HELICÓPTEROS E EM COMPÓSITOS DE UTILIZAÇÃO AERONÁUTICA (CHE Nº 0012-01/DAC)

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS.

P.A. 103/CFA/2004.

WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 31.138.225/0001-32

I.E.: 84.667285

RUA DO CARMO, Nº 7 - GRUPO 1901

CENTRO CEP: 20011-020

RIO DE JANEIRO ( RJ )

COMÉRCIO DE PEÇAS, KITS, ACESSÓRIOS, PARTES E COMPONENTES PIROTÉCNICOS DE USO AERONÁUTICO.

P.A. 1138/CFA/2008

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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