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Res. CAMEX 38/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 28.05.2010

D.O.U.: 02.06.2010

(Autoriza o órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação a substituir e alienar ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., de propriedade da União, detidas pelo FGE conforme menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, inciso IX, e , inciso I, § 7º, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.383, de 17 de dezembro de 1987, e no art. 3º, inciso IV, da Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE a:

I - substituir até 90.000.000 (noventa milhões) de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A., detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, observada a equivalência econômica da operação; e

II - alienar diretamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até 63.000.000 (sessenta e três milhões) de ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., de propriedade da União, detidas pelo FGE, com o pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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