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Com. BACEN 19.766/10 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.766 de 31.05.2010

D.O.U.: 02.06.2010

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2010.


Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409/06, comunicamos que:

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321/06, para vigência no mês de junho, é de 0,4865% a.a.(quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco décimos de milésimo);

II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de junho, é de 12,5449% a.a.(doze inteiros e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo).

ALTAMIR ( continua ... )

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