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Lei Mun. Cubatão/SP 1.502/84 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.502 de 17.12.1984

DOM-Cubatão: 17.12.1984

(Altera dispositivos da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispões sobre o Sistema Tributário do Município, modificada pelas Leis nº 1.392, de 12 de setembro de 1983, e 1.414, de 05 de dezembro de 1983, e dá outras providências).


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o item 67 e incluído mais um item, que será o 68, do artigo 38 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (.)

67 - Profissionais de Relações Públicas.

68 - Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores, e a exploração de qual quer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado."

Art. 2º É alterado o artigo 41 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 38."

Art. 3º É alterado o artigo 42 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços por eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição fiscal no órgão competente, bem como a prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço."

Art. 4º É alterado o artigo 50 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, sendo-lhe acrescentado mais um parágrafo, que será o 3º, que passarão a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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