Lei Complementar do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti/RJ n� 71 de 26.12.2002 (Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti, e d� outras

LC Mun. S�o Jo�o de Meriti/RJ 71/02 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti/RJ n� 71 de 26.12.2002

DOM-S�o Jo�o de Meriti: 26.12.2002
Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti, e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE S�O JO�O DE MERITI decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
DISPOSI��ES PREMILINARES
Art. 1� A presente Lei estabelece o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti e Normas Complementares do Direito Tribut�rio Municipal.
LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPET�NCIA DO MUNIC�PIO
T�TULO I
DISPOSI��ES GERAIS
Art. 2� Integram o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti:
I - Impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) a transmiss�o "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, por natureza ou acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia, bem como cess�o de direitos a sua aquisi��o;
c) os servi�os de qualquer natureza, inclusive os referentes a transporte e de comunica��o, dentro dos limites territoriais do Munic�pio.
II - Taxas
a) em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia, assim discriminados:
a. 1) de licen�a para localiza��o e funcionamento de estabelecimentos;
a. 2) de fiscaliza��o;
a. 3) de licen�a para uso de dom�nio p�blico e com�rcio ambulante;
a. 4) de autoriza��o para explora��o de meios de publicidade;
a. 5) de licen�a para execu��o de obra e urbaniza��o de �reas particulares;
a. 6) de fiscaliza��o de cemit�rio;
a. 7) da taxa de fiscaliza��o de transporte de passageiros;
a. 8) da taxa de inspe��o sanit�ria;
a. 9) da taxa de licen�a para ocupa��o do solo nas vias e logradouros p�blicos.
b) decorrentes de atos relativos � utiliza��o efetiva ou potencial de servi�os p�blicos municipais espec�ficas e divis�veis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposi��o, assim discriminadas:
b. 1) de expediente;
b. 2) de servi�os;
b. 2.1) de apreens�o e dep�sito de bem m�vel ou semovente ou de mercadorias;
b. 2.2) de limpeza e de ( continua ... )

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