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Dec. Mun. Cubatão/SP 8.711/05 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.711 de 22.02.2005

DOM-Cubatão: 22.02.2005

(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona do Decreto Municipal nº 6.472/1991, de 12 de dezembro de 1991, que regulamenta o ISSQN, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO, que é de competência municipal a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO, as alterações introduzidas pela Legislação do Tributo mencionado, para adequarmos o Município à realidade jurídica trazida pela norma Geral de Direito Tributário;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação dos dispositivos introduzidos pela nossa Legislação Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na Lista de serviços estabelecida pela Tabela 2 anexa à Lei Municipal nº 1.383 de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações (NR)."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º e seu parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações.

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas ( continua ... )

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