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Ato Ass. Leg. - SC 49/10 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 49 de 24.05.2010

DOE-SC: 26.05.2010

(Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 163 e dá outras providências).


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 316, § 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 163, de 2010, que "Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de maio de 2010

Deputado Jorginho ( continua ... )

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