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Dec. Est. AC 5.312/10 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.312 de 31.05.2010

DOE-AC: 01.06.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 231 da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

(.)

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 31 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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