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Lei Est. CE 14.719/10 - Lei do Estado do Ceará nº 14.719 de 26.05.2010

DOE-CE: 31.05.2010

Dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, em relação ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará incidirão sobre as hipóteses de incidência, de que trata o anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os valores das Taxas de serviços serão obtidos mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido no anexo único desta Lei pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que a substituí-la, para o respectivo exercício.

Art. 3º Ficam incluídos os seguintes dispositivos no art. 70 da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001:

"Artigo 70. (...)

I - (...)

r) recusar injustificavelmente o embarque gratuito de passageiro para o qual a Lei determine isenção do pagamento da tarifa, especialmente os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, militares estaduais da ativa e os agentes responsáveis pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, nos termos da legislação pertinente;

s) não conceder o benefício da meia entrada estudantil nas passagens dos transportes rodoviários intermunicipais aos estudantes regularmente matrículados nos estabelecimentos de ensino público ou particular, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, nos termos da legislação pertinente;

(...)

IV - ( continua ... )

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