x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 79/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 79 de 31.05.2010

DOE-PE: 01.06.2010

(Altera a Portaria nº 35 de 2010, que estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, para a não-emissão do comprovante de pagamento de operação realizada mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente por meio de ECF, bem como da utilização do crédito presumido do ICMS).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de alterar, para incluir CNAEs relativos a segmentos correlatos, a Portaria SF nº 035, de 10.03.2010, que estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, bem como da utilização do crédito presumido do ICMS previsto no art. 36, XV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.99, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 35 de 10.03.2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Determinar que, a partir de 01.03.2010, ficam credenciados para a não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nos termos do § 5º, IV, do art 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob os códigos 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590 - 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329 - 8/02 e 9329-8/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, independentemente do respectivo requerimento. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?