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Edital SMR/Campo Grande - MS 13/10 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 13 de 31.05.2010

DOM-Campo Grande: 01.06.2010

(Avisa aos contribuintes do lançamento dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto e dá outras providências).


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 010/2010 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.218 de 26 de maio de 2010, compreendendo a Rua Rosa Maria Lopes Contos - entre a Rua Botafogo e Rua Jaime Cerveira; Rua Francisco Pereira Coutinho - entre a Rua Jaime Cerveira e a Rua Albertina Pimentel, Rua Botafogo - entre a Rua Rosa Maria Lopes Contos e Avenida Gualter Barbosa; Rua Jaime Cerveira - entre a Rua Rosa Maria Lopes Contos e a Avenida Gualter Barbosa, localizados nos Bairros Nova Lima, Oscar Salazar e José Tavares - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h às 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), das seguintes formas:

- À vista

- Parcelado.

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento à vista.

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 25 de junho de 2010;

Última parcela - 25 de novembro de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 25 de junho de 2010;

Última parcela - 25 de setembro de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o ( continua ... )

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