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Port. Sec. Educ./Santos - SP 23/10 - Port. - Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 23 de 31.05.2010

DOM-Santos: 01.06.2010

Dispõe sobre as diretrizes para o Programa de Bolsas de Estudo por permuta por Impostos Municipais / Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços (IPTU/ISS) - 2011.


A Secretária de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4.499 de 25 de novembro de 2005 e alterações subsequentes.

RESOLVE :

Art. 1º Para o exercício de 2011, as bolsas de estudo oferecidas aos alunos pelas escolas particulares na permuta por Impostos Municipais (IPTU/ISS) terão a finalidade de atender a modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Serão observados para efeito de oferta de bolsas de estudo, os artigos 1º e 13 do Decreto Municipal nº 4.499/2005.

Art. 2º O mantenedor da Unidade Escolar, ou seu preposto, deverá comparecer pessoalmente a todos os eventos e convocações dispostos nesta Portaria.

§ 1º. O preposto será designado no ato do credenciamento por meio de ofício e deverá substituir o mantenedor nos seus impedimentos ao longo de todo o programa corrente.

§ 2º. O preposto deverá ter autonomia para opinar, firmar documentos e tomar decisões pela unidade.

§ 3º. O descumprimento aos prazos legais e às determinações dispostas no caput deste artigo, implicará no descredenciamento da Unidade Escolar para o programa de bolsa de estudos.

Art. 3º As escolas particulares interessadas no oferecimento de novas bolsas de estudo ou que possuam alunos com direito a renovação do benefício deverão providenciar seu credenciamento junto à Secretaria de Educação e comparecer obrigatoriamente à Reunião de Diretrizes do Processo de Bolsas de Estudo 2011, que será realizada pela Coordenadoria de Vida Escolar, Legislação e Normas - COVIDA/DEPLAN.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de educação infantil deverão apresentar no ato do credenciamento quadro demonstrativo da nomenclatura dos módulos de acordo com a idade do cursista.

Art. 4º Os pais ou responsáveis interessados deverão inscrever seus filhos em uma escola participante do programa atendendo rigorosamente o ( continua ... )

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