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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.698/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.698 de 28.05.2010

DOM-Porto Alegre: 31.05.2010

Altera o horário de expediente da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o horário de expediente nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundação do Município, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participará dos jogos da Copa do Mundo de 2010, como segue:

I - 15 de junho de 2010 (terça-feira): 8h30min às 14h30min; e

II - 25 de junho de 2010 (sexta-feira): das 8h30min às 10h e das 14h às 19h.

Parágrafo único. Fica facultado aos servidores, no que diz respeito ao expediente interno, o exercício de seu horário tradicionalmente praticado, devendo haver prévia comunicação à Chefia imediata.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação Municipais.

Art. 3º As atividades educacionais poderão ter horário modificado, desde que fique garantida a carga horária e os dias letivos exigidos por lei, ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

Art. 4º Ficam os dirigentes das demais entidades integrantes da Administração Indireta autorizados a dispor sobre o cumprimento dos horários de expediente, referidos no art. 1º deste Decreto, mediante a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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