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Port. SMF/Manaus - AM 68/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 68 de 13.05.2010

DOM-Manaus: 31.05.2010

Aprova os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional observarão as disposições contidas no Manual de Fiscalização do Simples Nacional - MAFISN anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 13 de maio de 2010.

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno

 
Anexo omitido no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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