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Port. CAT 63/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 31.05.2010

DOE-SP: 01.06.2010

Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 118 de 30.07.2010.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina alternativa e provisória aos artigos 72-A e 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6º e 44 da Portaria CAT 26, de 12-02-2010 e nas Portarias CAT 83, de 28-04-2009 e 207, de 13-10-2009, relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril a dezembro de 2010, poderão alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria.

Art. 2º Será requisito para apropriação de crédito acumulado nos termos desta portaria, alem dos previstos na Portaria CAT 26 de 12-02-2010, que a média dos Índices de Valor Acrescido do próprio estabelecimento requerente, dos últimos 3 (três) anos, calculados conforme o inciso II e § 2º do artigo 3º, seja igual ou superior a 0,20 (vinte centésimos).

Art. 3º O valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será apurado multiplicando-se o custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado pelo Percentual Médio de Crédito, observando-se o seguinte:

I - o custo estimado será calculado com a aplicação do Índice de Valor Acrescido - IVA, considerado o IVA Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda, conforme ( continua ... )

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