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Dec. Est. SE 27.105-A/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.105-A de 18.05.2010

DOE-SE: 19.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 25.05.2010

Altera a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II e acrescenta a Nota 1 ao Item 1 do Anexo I da Tabela II, renomeando-se a atual Nota Única para a Nota 2, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 50 e 52, ambos de 26 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"ItemDESCRIÇÃO (Conv. ICMS nº 52/2010)NCM
1Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio, e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de ( continua ... )

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