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Port. Sec. Faz. - Sergipe 394/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 394 de 18.05.2010

DOE-SE: 25.05.2010

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 09, de 03 de maio de 2010, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 140ª reunião Ordinária realizada nos dias 10 a 12 de maio de 2010, em Brasília, DF;

Considerando ainda o disposto no § 5º do art. 487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo único desta Portaria, o Manual de Orientação do Leiaute do Relatório dos Documentos Fiscais Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto estabelecido no § 5º do art. 487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que deve ser adotado pela empresa responsável da emissão do documento fiscal nos termos do art. 487, relativamente aos documentos por ele impressos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação produzindo seus efeitos a partir a 1º de junho de 2010.

Aracaju, 18 de maio de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da ( continua ... )

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