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Port. DRF/PORTO ALEGRE 199/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 199 de 28.05.2010

D.O.U.: 01.06.2010

(Delega competência aos chefes do Serviço de Fiscalização, Serviço de Orientação e Análise Tributária e do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, e aos seus substitutos, para encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais sob controle dos respectivos serviços, quando atendidas as condições legais para remessa e observados os prazos legais e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/09, com alterações dadas pela Portaria MF nº 206, de 03.03.2010, publicada no D.O.U. de 04.03.2010 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17/09/81, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes do Serviço de Fiscalização (Sefis), Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) e do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat), e aos seus substitutos, para encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais sob controle dos respectivos serviços, quando atendidas as condições legais para remessa e observados os prazos legais.

Art. 2º Delegar competência ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e ao seu substituto, para emissão do atestado de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 244, de 18/11/02 ("Atestado da Autoridade Fiscal Brasileira").

Art. 3º Delegar competência ao chefe do Serviço de Fiscalização - SEFIS e ao seu substituto, para decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, nos termos previstos no ( continua ... )

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