Port. SIT/DSST 186/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 186 de 28.05.2010

D.O.U.: 01.06.2010

Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Este Regimento Interno aplica-se às Comissões Nacionais Tripartites Temáticas - CNTT coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e relacionadas ao acompanhamento da implementação da regulamentação em segurança e saúde no trabalho, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Incluem-se entre as CNTT as Comissões Nacionais Permanentes constituídas previamente a esta Portaria.

Art. 2º As CNTT têm por objetivo subsidiar o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST/SIT na implementação de sua política institucional e devem pautar-se pelos princípios gerais da regulamentação, em especial:

I. os de legalidade, eqüidade, legitimidade, efetividade e eficácia;

II. o compromisso ético adequado ao trato da coisa pública;

III. a busca do consenso, valorizando a atuação comprometida com interesses coletivos;

IV. a transparência, facilitando a participação e o acesso equitativo ao processo;

V. as boas práticas, visando ampliar a eficácia e eficiência do Estado no cumprimento dos seus objetivos;

VI. a harmonização, consistência, praticidade, coerência e uniformização das normas;

VII. a perenidade das normas, levando em consideração mudanças tecnológicas e sociais;

VIII. a celeridade do processo, evitando procedimentos procrastinatórios ao bom andamento dos trabalhos.

Art. 3º Compete às CNTT o acompanhamento permanente da implementação da regulamentação em segurança e saúde no trabalho, incluindo:

I. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implantação do disposto nas normas regulamentadoras em segurança e saúde no ( continua ... )

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