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Res. CZPE 1/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 1 de 26.05.2010

D.O.U.: 01.06.2010

Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 3º da Lei Nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o inciso III do art. 2º do Decreto Nº 6.634, de 5 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação é o instrumento pelo qual o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) expressa as diretrizes do programa das ZPEs, segundo as quais, os agentes envolvidos nesse regime aduaneiro especial devem balizar suas ações.

Art. 2º A implantação de zonas de processamento de exportação visa obter a redução de desequilíbrios regionais, o incremento das exportações e da geração de emprego na região, o desenvolvimento econômico e sócio-ambiental e a difusão tecnológica.

Art. 3º As ZPEs deverão atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Art. 4º As ZPEs deverão ser criadas em áreas localizadas em regiões menos desenvolvidas.

Parágrafo único. Para efeitos da política das ZPEs, serão consideradas regiões menos desenvolvidas:

I - todos os municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como os municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo pertencentes à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

II - os municípios das regiões Sul e Sudeste localizados em microrregião pertencente aos Grupos 4 - Sub-Região de Baixa Renda, 3 - Sub-Região Estagnada ou 2 - Sub-Região Dinâmica, conforme tipologia estabelecida pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, constante do Anexo II do Decreto Nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007;

III - os municípios das regiões Sul e Sudeste, exceto as capitais dos Estados dessas duas regiões, quando a participação do valor adicionado bruto da indústria do município no valor adicionado bruto total do município for inferior à participação do valor adicionado bruto da indústria brasileira no valor adicionado bruto do País, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

IV - os municípios que apresentam déficit na balança comercial, exceto as capitais dos Estados da Região Sul e ( continua ... )

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