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ADE CODAC 35/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 35 de 31.05.2010

D.O.U.: 01.06.2010

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 43 e na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1632 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ; e

II - 1649 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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