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LC Mun. Araçatuba/SP 50/97 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 50 de 18.12.1997

DOM-Araçatuba: 18.12.1997

Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.


A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

PARTE I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

a) imposto predial e territorial urbano;

b) imposto sobre o serviço de qualquer natureza;

c) imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais sobre eles;

d) taxa de conservação de vias e logradouros públicos;

e) taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação;

f) taxas de licenças;

g) taxa de expediente;

h) taxas de serviços urbanos;

i) taxas de serviços diversos;

j) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

k) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

l) contribuição de melhoria; m) preços públicos.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º Os Impostos Predial e Territorial Urbano têm como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou por acessão física, tal como definido na Lei Civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:

I - possua área igual ou inferior a 10.000 metros quadrados (um hectare);

II - não se destine à exploração ( continua ... )

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