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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 21/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 21 de 26.10.2009

DOM-Duque de Caxias: 26.10.2009

(Fixa o Valor Referência para o exercício de 2010).


O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) o valor referência (VR) para o ano de 2010, de acordo com o disposto no art. 402, da Lei nº 1.664, de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010 .

Duque de Caxias, 26 de outubro de 2009.

Raslan Abbas Muhssen

Secretário Municipal de Fazenda e ( continua ... )

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