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Lei Mun. Petrolina/PE 2.044/07 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 2.044 de 26.12.2007

DOM-Petrolina: 26.12.2007

Altera a dispositivos da Lei nº 1.117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.117/01, de 28 de dezembro de 2001, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 80. (.)

Parágrafo único. Poderá ser realizada também a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra autarquias e empresas públicas municipais nas condições e sob as garantias estipuladas pelo Poder Executivo Municipal."(AC) "Artigo 147. (.)

I - (.)

l) (Revogado)

(...)

VII - 30 (trinta) UFMs por deixar de apresentar as Declarações Mensais no prazo estabelecido na legislação tributária". (AC)

"Artigo 164. (.)

II - (.)

l) Termo de Confissão de Dívida e Lançamento de Tributo." (AC)

"Artigo 165. (.)

Parágrafo único. O Termo de Confissão de Dívida e Lançamento de Tributo será utilizado para a confissão espontânea de tributo municipal de lançamento por homologação." (AC)

"Artigo 175. (.)

XII - Termo de Confissão de Dívida e Lançamento de Tributo - a confissão espontânea de tributo municipal de lançamento por homologação." (AC)

"Artigo 259-C. (.)

§ 1º. No cálculo da área total edificada, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma das áreas de uso comum. (NR) ( continua ... )

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