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LC Mun. São João de Meriti/RJ 82/03 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 82 de 12.12.2003

DOM-São João de Meriti: 12.12.2003

Altera e Acrescenta Dispositivos ao Código Tributário Municipal, e dá providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º, o inciso IV e o parágrafo único, que passam a integrar o Código Tributário do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 39/2002, a seguir:

"Artigo 2º (...)

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública."

Parágrafo único. A Lei nº 1215, de 30 de dezembro de 2002, constitui regulamento do disposto no inciso IV deste artigo."

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos, a seguir, da Lei Complementar nº 71/2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 13. (...)

§ 2º. As isenções previstas neste artigo, deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal."

"Artigo 14. (...)

I - Imposto Predial:

a) Residencial - 1% (um por cento) sobre o valor venal;

b) Comercial, Serviços, Industrial - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal.

II - Imposto Territorial - de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento).

§ 2º. A base de cálculo do imposto será reduzida nos casos de galpões e telheiros industriais, bem como os terrenos e prédios localizados em aclive ou alagadiços, nos percentuais ( continua ... )

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