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IN SMF/Campos dos Goytacazes - RJ 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes - RJ nº 1 de 06.05.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 27.05.2010

(Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Simplificada para os estabelecimentos classificados como motéis, estacionamentos, serviços de cuidados pessoais e estética, que fazem parte dos subitens de serviço 6.01; 6.02; 9.01 e 11.01, da lista de serviços do anexo I, da Lei 7.529, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O Secretário de Finanças de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições e conforme dispõe o Art. 49 da Lei 7.529 de 19 de dezembro de 2003 c/c 124 e 181 ambos do Decreto nº 07 de 24 de janeiro de 1992,

Resolve :

Art. 1º Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Simplificada de Serviços, como documento fiscal para as operações tributáveis das atividades de Motéis, Estacionamentos e Serviços de Cuidados Pessoais e Estética, que fazem parte dos subitens de Serviço 6.01; 6.02; 9.01 e 11.01, da Lista de Serviços do Anexo I da Lei 7.529, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º O referido documento fiscal estará disponível para os contribuintes que possuem o enquadramento nas atividades de MOTÉIS, ESTACIONAMENTOS e SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS E ESTÉTICA , acessando o endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br através do ícone GISSONLINE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 DE MAIO DE 2010.

Francisco Arsênio de Mello Esquef

Secretário Municipal de ( continua ... )

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