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Edital SMF/Varginha/MG S/N/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 24.05.2010

DOM-Varginha: 27.05.2010

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF para o execício de 2010).


A Fazenda Pública do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no art. 164 da Lei 2.872/1.996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do lançamento relativo ao exercício de 2010, efetuado com base nos seguintes dados, conforme tabela anexa à Lei 3.887/2003:

01 - até 50m²R$ 38,00
02 - acima de 50m² até 200m²R$ 60,00
03 - acima de 200m² até 400m²R$ 130,00
04 - acima de 400m² até 700m²R$ 205,00
05 - acima de 700m² até 1.000m²R$ 385,00
06 - acima de 1.000m² até 10.000m²:
- pelos primeiros 1.000m²R$ 510,00
- por área de 100m² ou fração excedenteR$ 25,00
07 - acima de 10.000m²R$ 2.950,00

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o ( continua ... )

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