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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.062/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.062 de 21.05.2010

DOM-Rio Claro: 28.05.2010

(Prorroga o prazo de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado).


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e CONSIDERANDO que ocorreu atraso na entrega dos carnês das Taxas de Licença para Funcionamento, de Coleta de Lixo Contaminado e do ISSQN Fixo,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 28 maio de 2010, o prazo de pagamento da PARCELA ÚNICA da Taxa de Licença para Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado, assim como a 1ª PARCELA do ISSQN - Fixo e da Taxa de Coleta de Lixo Contaminado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 21 de maio de 2010.

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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