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Dec. Est. PI 14.215/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.215 de 24.05.2010

DOE-PI: 26.05.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 04/10, 05/10, 06/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10, 25/10, 33/10, 34/10, 38/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 55/10, 56/10, 57/10, 74/10 e 75/10; Protocolos ICMS nºs 61/10, 62/10, 63/10, 74/10 e 76/10; Ajustes SINIEF nºs 01/10 e ( continua ... )

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