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Dec. Est. RN 21.684/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.684 de 28.05.2010

DOE-RN: 29.05.2010

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, para implementar as disposições da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras disposições.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

V- incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas, assistenciais e de saúde;

VI - realizar sorteio de prêmios em dinheiro para os consumidores finais pessoas físicas, desde que identificados nos documentos fiscais, com o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas."(NR)

Art. 2º O art. 4º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - por parte da população, a exigência de nota ou cupom fiscal para fins de troca por vale-lazer ou vale-prêmio ou para doação dos mesmos às instituições ( continua ... )

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