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LC Mun. Curitiba/PR 76/10 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 76 de 24.05.2010

DOM-Curitiba: 25.05.2010

(Insere art. 2º-A, altera a redação do inciso II do art. 4º, insere art. 13-B e altera o art. 91-A da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. O Imposto Sobre Serviços incide nos serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias." (AC)

Art. 2º O inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 2001, com as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 58, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - limpeza, conservação, vigilância; agenciamento, corretagem e intermediação de seguros; representação comercial; composição gráfica e recauchutagem de pneus: 2,5% (dois e meio por cento);" (NR)

Art. 3º O art. 91-A da Lei Complementar nº 40, de 2001, incluído pela Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91-A. São isentas as entidades sem fins lucrativos das taxas pelo Poder de Polícia incidentes para obtenção do primeiro alvará de localização e funcionamento.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput é extensiva à renovação ou expedição de outro alvará, desde que a entidade comprove a declaração de utilidade pública." ( continua ... )

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