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Edital DRM - Campinas - SP S/N/10 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 29.05.2010

DOM-Campinas: 29.05.2010

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro Mobiliário e/ou existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, ficam as pessoas jurídicas portadoras dos CNPJ abaixo identificados, notificadas do indeferimento de sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ano calendário 2010, de conformidade com o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pela Lei nº 13.519/08, e artigo 7º, § 1º-C, da Resolução nº 4 de da CGSN,, com redação dada pela Resolução nº 56, e artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, por não possuírem inscrição no Cadastro Mobiliário e /ou existência débito(s) cuja exigibilidade não se encontra suspensa junto a Fazenda Publica Municipal.

O interessado, poderá impugnar este indeferimento no prazo de 30(trinta) dias, contados nos termos do inciso III do ( continua ... )

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