Res. CMN/BACEN 3.861/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.861 de 27.05.2010

D.O.U.: 31.05.2010

Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei Nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 7º da Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, do art. 5º da Lei Nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do art. 11, § 4º, do Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições financeiras operadoras do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), com base nas condições constantes do item 9 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos em que o mutuário solicitar a prorrogação e demonstrar incapacidade de pagamento, a prorrogar as parcelas de operações de crédito fundiário com recursos do FTRA, com vencimento no ano civil, respeitado o limite por Unidade da Federação de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições:

I - a base de cálculo do percentual da carteira das instituições financeiras passível de renegociação é o somatório dos valores das parcelas de todos os financiamentos de crédito fundiário efetuado com recursos do FTRA na respectiva Unidade ( continua ... )

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