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Res. CMN/BACEN 3.856/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.856 de 27.05.2010

D.O.U.: 31.05.2010

Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.995 de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei Nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 6º da Lei Nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.162-72, de 23 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) serão aplicados em operações de crédito pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) observadas as seguintes disposições gerais:

I - remuneração da instituição financeira: 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal da operação e devida nas datas de vencimento das parcelas do financiamento ou, no caso de pagamento antecipado pelo mutuário, até as respectivas datas de amortização ou liquidação;

II - risco das operações: da instituição financeira;

III - encargos financeiros:

a) para as operações de custeio, colheita, estocagem, Financiamento para Aquisição de Café ( continua ... )

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