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Port. DRF/ITAJAÍ 73/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 73 de 27.05.2010

D.O.U.: 31.05.2010

Altera a Portaria DRF/ITJ nº 62, de 9 de junho de 2009, publicada no DOU nº 109, em 10 de junho de 2009, seção 1, pág. 21.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria DRF/ITJ nº 62, de 9 de junho de 2009, publicada no DOU nº 109, em 10 de junho de 2009, seção 1, pág. 21, fica acrescido de parágrafo único, bem como fica modificado seu inciso V, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º...

...

V - na ausência do importador, exportador ou de seus representantes na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada no recinto poderá ser submetida a verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador ou exportador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da mercadoria.

Parágrafo único. Nos recintos em que houver mais de um horário de parametrização na importação, a informação da relação de mercadorias que serão submetidas à verificação física será encaminhará pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí ao fiel depositário com um turno de antecedência."

Art. 2º Este ato entra em vigor em 1º de junho de 2010.

JOSÉ CARLOS DE ( continua ... )

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