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ADE COANA 10/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 28.05.2010

D.O.U.: 31.05.2010

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, internalizado por meio do Decreto Nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e no artigo 15 da Instrução Normativa SRF No- 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das mercadorias: Compressores de gás e Dispenser - medidores de gás;

II - Códigos Tarifários (NCM): 8414.80.31 e 9028.10.11;

III - Exportador/Nacionalidade: Agira S.A. (Argentina);

IV - Produtor ou Fabricante: Agira S.A. (Argentina);

V - Entidade: Câmara de Exportadores da República Argentina;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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