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Lei Mun. Erechim/RS 4.024/06 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.024 de 08.08.2006

DOM-Erechim: 08.08.2006

(Acresce o artigo 22-A na Lei Municipal nº 3.694, de 30 de Dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 22-A, na Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, com o seguinte teor:

"Artigo 22-A. A alíquota do ISSQN sobre o serviço de Administração de Consórcios é de 2% (dois por cento).

§ 1º. O ISSQN devido pelos contribuintes abrangidos pelo caput do presente artigo, cujo fato gerador tenha ocorrido de 1º de janeiro de 2004 até a promulgação da presente Lei, serão levantados e cobrados com correção monetária, tendo como índice o IGPM - FG.

§ 2º. O valor levantado poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) vezes, seguidos os procedimentos normais previstos neste Código."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 08 de Agosto de 2006.

Eloi João Zanella

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Elídio Scaranto

Secretário Municipal da ( continua ... )

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