x
x
x
LC Mun. Cubatão/SP 2.501/98 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 2.501 de 29.05.1998

DOM-Cubatão: 29.05.1998

(Revoga o artigo 3º da Lei nº1.917, de 08 de abril de 1991, que institui a Unidade Fiscal do Município de Cubatão, repristina os artigos 191, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e dá outras providências).


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º e o seu parágrafo único da Lei nº 1.917, de 08 de abril de 1991, repristinando-se os artigos 191 e seu parágrafo único e 192, ambos da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. Aos que deixarem de efetuar o recolhimento do tributo nos prazos regulamentares será exigido, juntamente com este, a multa de mora de:

a) 5% (cinco porcento) se o atraso não ultrapassar a 30 (trinta) dias;

b) 10% (dez porcento) se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo será aplicada sobre o tributo atualizado monetariamente, na forma da Lei."

"Artigo 192. Os débitos de qualquer natureza serão cobrados com acréscimo de juros moratórios a razão de 1% (hum porcento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

§ 1º. Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do Crédito Tributário assim considerado, o principal devidamente atualizado, acrescido de multas de qualquer natureza.

§ 2º. Os débitos somente serão ajuizados mediante prévia notificação administrativa do devedor que terá o prazo de 30 (trinta) dias para uma composição amigável."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos tributos relativos ao Exercício de 1998, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?