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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 14.559/09 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 14.559 de 16.12.2009

DOM-Caxias do Sul: 16.12.2009

Fixa o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência Municipal (VRM), de que trata a Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000, para a vigência no ano de 2010, fica fixado em R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010

Caxias do Sul, 16 de dezembro de 2009; 134º da Colonização e 119º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPAL.

José Carlos Vanin

SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL

Ozório Alcides Rocha

SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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