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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 10.078/00 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 10.078 de 19.09.2000

DOM-Caxias do Sul: 19.09.2000

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências.


MARISA FORMOLO DALLA VECCHIA, Prefeita Municipal em exercício de Caxias do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados ao Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, os artigos, o inciso e os parágrafos deste Decreto.

Art. 2º No artigo 65 inclui-se o § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os contribuintes que prestarem serviços sujeitos à retenção na fonte deverão promover a escrituração dessas operações no Livro de Registro do ISSQN, pelo valor total dos serviços, na 3ª (terceira) coluna, deduzindo-se tais valores na 4ª (quarta) coluna."

Art. 3º No artigo 66 fica alterado o inciso "X" e incluído o § 3º, com as seguintes redações:

"X - o valor do serviço, o imposto retido e o total da nota;" (NR)

"§ 3º. Do valor do serviço será deduzido o imposto retido, que resultará no valor total da Nota Fiscal de Serviços."

Art. 4º Ficam acrescentados os artigos: 75A, 78A, 82A, 82B e 82C, com as seguintes redações:

"Artigo 75-A. Para efeitos de dispensa de retenção do imposto, o prestador isento ou imune fará prova dessa condição, frente ao tomador, mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, com prazo de validade de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. O prestador isento ou imune deverá fazer constar, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: 'não sujeito à retenção."

"Artigo 78-A. Para efeitos de dispensa de retenção do imposto, o prestador enquadrado no regime de microempresa fará prova dessa condição, frente ao tomador, mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, com prazo de validade de trezentos e sessenta e cinco ( continua ... )

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