AN Mun. Rio Verde/GO 1/10 - AN - Ato Normativo do Município de Rio Verde/GO nº 1 de 04.01.2010

DOM-Rio Verde: 04.01.2010

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos, 20, item I, alínea "a" do Art. 22, § 1º do Art.84, 87, § 9º do Art. 90, § 3º do Art. 110, § 3º do Art. 116, § 2º do Art. 132 e Art. 199, do Código Tributário Municipal,

RESOLVE FIXAR O CALENDÁRI0, na forma que se segue:

01 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

01.01 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:

- NÍVEL SUPERIOR;

- NÍVEL MÉDIO;

- NÃO HABILITADOS.

PARCELA 1ª/ÚNICA 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª VENCIMENTO 29/01 26/02 31/03 30/04 31/05 30/06 PARCELA 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª VENCIMENTO 30/07 31/08 30/09 29/10 30/11 ( continua ... )

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