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AN Mun. Rio Verde/GO 1/10 - AN - Ato Normativo do Município de Rio Verde/GO nº 1 de 04.01.2010

DOM-Rio Verde: 04.01.2010

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos, 20, item I, alínea "a" do Art. 22, § 1º do Art.84, 87, § 9º do Art. 90, § 3º do Art. 110, § 3º do Art. 116, § 2º do Art. 132 e Art. 199, do Código Tributário Municipal,

RESOLVE FIXAR O CALENDÁRI0, na forma que se segue:

01 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

01.01 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:

- NÍVEL SUPERIOR;

- NÍVEL MÉDIO;

- NÃO HABILITADOS.

PARCELA1ª/ÚNICA
VENCIMENTO29/0126/0231/0330/0431/0530/06
PARCELA10ª11ª12ª
VENCIMENTO30/0731/0830/0929/1030/11( continua ... )

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