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Port. Sec. Faz. - PA 262/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 24.05.2010

DOE-PA: 28.05.2010

(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 13 a 21/05/2010

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

ERÍODO: 13 a 21/05/2010

em R$

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-219.363,91
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.767,97
ACARÁ170.098- ( continua ... )

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