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Port. Sec. Faz. - PA 192/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 192 de 12.05.2010

DOE-PA: 28.05.2010

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de maio de 2010

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

QUOTA PARTE DO IPI

PERÍODO: 1ª PARCELA DE MAIO DE 2010

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-210.400,83
ABEL FIGUEIREDO170.281-53.098,12
ACARÁ

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