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Lei Est. PE 14.068/10 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.068 de 27.05.2010

DOE-PE: 28.05.2010

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a empresa prestadora de serviço de telecomunicação participante de projeto que permita a comunicação entre deficientes auditivos e falantes por meio do uso de terminais telefônicos.

Art. 2º Para efeito da fruição do benefício de que trata o art. 1º, deve ser observado o seguinte:

I - o crédito presumido somente pode ser utilizado por empresa que obtenha a aprovação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, mediante celebração de termo de compromisso para disponibilização do serviço de telefonia com os requisitos tecnológicos necessários ao funcionamento da comunicação entre surdos e falantes;

II - o somatório do crédito presumido utilizado, durante o prazo de fruição do benefício:

a) não pode ultrapassar o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) deve ser proporcional à quantidade de 10.000 (dez mil) terminais telefônicos do tipo "smartphone" disponibilizados pelas empresas aos deficientes auditivos participantes do projeto;

III - o prazo de fruição do benefício, bem como o seu início, são aqueles definidos em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Poder Executivo pode estabelecer requisitos para os terminais telefônicos doados aos usuários, ampliando ou reduzindo a quantidade indicada na alínea "b" do inciso II do "caput", desde que seja observado o limite previsto na alínea "a" do referido inciso.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de decreto específico, pode, relativamente ao benefício de que trata esta Lei:

I - reduzi-lo, suspendê-lo ou cancelá-lo, não gerando, neste caso, quaisquer direitos para os beneficiários;

II - estabelecer outras condições e requisitos, além daqueles previstos no art. 2º, para a respectiva fruição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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