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Dec. Est. RS 47.250/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.250 de 27.05.2010

DOE-RS: 28.05.2010

Revoga o art. 2º do Decreto nº 46.585, de 01/09/09, e altera o Decreto nº 34.600, de 30/12/92, que tratam do Programa Pró-Produtividade Agrícola, criado pela Lei nº 9.675, de 25/06/92.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estados

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir da data da publicação deste Decreto, o art. 2º do Decreto nº 46.585, de 01/09/09, que suspendeu o recebimento de cartas-consulta de solicitação para enquadramento no Programa Pró-Produtividade Agrícola, criado pela Lei nº 9.675, de 25/06/92, e regulamentado pelo Decreto nº 34.600, de 30/12/92.

Art. 2º No Decreto nº 34.600, de 30/12/92, que regulamenta o Programa Pró-Produtividade Agrícola criado pela Lei nº 9.675, de 25/06/92, o parágrafo único do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para a concessão do incentivo financeiro:

a) a mais de um projeto de um mesmo proponente, deverá transcorrer o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do protocolo mais recente;

b) o proponente, por ocasião da assinatura do protocolo individual, deverá assinar termo declarando estar ciente das condições para a fruição do benefício estabelecidas no Programa e na legislação tributária, inclusive em relação ao adquirente de sua produção."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2010

YEDA ROTATO CRUSIUS,

Governador do ( continua ... )

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