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Res. Sec. Faz. - MG 4.221/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.221 de 26.05.2010

DOE-MG: 28.05.2010

Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.09.495.850-1/000, em 07 de abril de 2010, determinando que os valores adicionados gerados pelas Usinas de Jaguara/CEMIG e Estreito/FURNAS, sejam destinados, exclusivamente, ao Município de Sacramento,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cód MUNICÍPIO VAF Individual

2004 Índice

2004 VAF Individual

2005 Índice

2005 Média dos Índices

Obs.:  Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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