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Res. Sec. Faz. - MG 4.220/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.220 de 26.05.2010

DOE-MG: 28.05.2010

Altera a Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos Municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.09.495.850-1/000, em 7 de abril de 2010, determinando que os valores adicionados gerados pelas Usinas de Jaguara/CEMIG e Estreito/FURNAS, sejam destinados, exclusivamente, ao Município de Sacramento,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cód Município VAF Individual

2003 Índice

2003 VAF Individual

2004 Índice

2004 Média dos Índices

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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