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Com. DIPLAF/SUFIS - MG 15/10 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 15 de 27.05.2010

DOE-MG: 28.05.2010

Dispõe sobre o cancelamento do registro de ECF marca Epson, modelos TM-H6000 FB e TM-T88 FB.


A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, com base no disposto no Convênio ICMS nº 104, de 11 de dezembro de 2009 e no art. 20 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando que a empresa fabricante de ECF EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA, CNPJ nº 52.106.911/0001-00, por meio de seu representante legal, declarou optar pelo procedimento previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 104/2009, comunica a revogação dos Atos de Registros de ECF nºs 00243-7, 00243-7R1, 00245-3 e 00245-3R1, relativos aos ECF marca Epson, modelos TM-H6000 FB e TM-T88 FB. Os estabelecimentos usuários destes modelos de ECF deverão providenciar a cessação de uso do equipamento e sua substituição junto ao fabricante do ECF até o dia 31 de dezembro de 2010, ficando, a partir desta data CANCELADA a respectiva autorização de uso.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2010

Cindy Andrade ( continua ... )

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